O Embuste da CPMF

O ministro da Fazenda, Guido Mantega participou, junto com outros ministros, de uma audiência pública na comissão especial da Câmara destinada a discutir a prorrogação da CPMF. Na defesa da manutenção do imposto, não rebateu nenhuma das críticas feitas ao imposto, que é inconstitucional, sob o aspecto jurídico, por ser uma bi tributação, pela incidência sobre a mesma base de cálculo das contribuições sociais existentes, infringindo o Art. 195 Inciso 1 da Constituição e a fonte de financiamento da CPMF ali não se inserir, o que viola o Art. 154 no seu Inciso I , pois é cumulativa, fora a inobservância do princípio da isonomia ao isentar pelo critério de renda.

Em relação às críticas econômicas nem se dignou a pensar em responder, de vez que não ignora que a CPMF se trata de um imposto ruim (bad tax, em inglês), ou seja, um tributo que reduz a produtividade da economia, pelo desestímulo à expansão do mercado de crédito, pela retração dos investimentos produtivos (menos capital injetado na economia significa salários menores e menos empregos), pelo aumento da sonegação e da informalidade, pela perda da competitividade das exportações e, mais do que isto  eleva as taxas de serviços bancários. Na prática representa um aumento de 0,9% a mais nas taxas dos títulos públicos, uma despesa adicional, com juros, de aproximados de R$ 9 bilhões. Em síntese: 3,3% ao ano a mais nos empréstimos pessoais e 6,6% por ano no cheque especial!

Sua argumentação, então sem substrato econômico ou jurídico, derivou para a essencialidade do tributo ao afirmar que "Teríamos que desativar programas como o Bolsa-Família e reduzir o superávit primário. A emenda 29 (que estipula a destinação de recursos para a Saúde) teria que ser discutida", afirmou. Só rebateu (e mal) as críticas  de que o governo aplicaria mal os recursos disponíveis no orçamento. "Noventa por cento das despesas são constituídas de despesas obrigatórias. Mas a parte que temos disponível no orçamento é muito bem aplicada". Chegou a ser hilário ao dizer que que não fica constrangido por defender a CPMF como um tributo que combate a sonegação. "A CPMF é um tributo que cobra imposto dos que não pagam outros tributos". Bobagem tão grande como a de dizer que o imposto é bom porque "é fácil de pagar". É uma vergonha um ministro da Fazenda dizer, no Congresso, que a responsabilidade fiscal, o superávit primário e os custos de programas sociais dependem de um imposto que deveria ter sido extinto há 9 anos. Este desespero na manutenção da CPMF só prova  a incompetência administrava do governo que não volta seus esforços para melhorar a gestão, os gastos públicos, para suprimir a corrupção, o peculato, o vazamento de recursos em superfaturamentos e estelionatos. O governo, independemente, da CPMF  tem a obrigação de manter as contas públicas em dia e oferecer um sistema de saúde e programas sociais sem depender de um imposto ruim quando já esfola o contribuinte. O resto é embuste, impostura, falta de coragem e de vontade política tão cobrada no passado.

Fonte: [email protected]