Sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 - 10h15
Na última quarta-feira 14.12, chegou à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Porto Velho, o Projeto de Lei Complementar 4423/2022,
de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 2427/2017, que institui
a obrigatoriedade da realização de audiência pública antes de reajustes de
tarifas de serviços públicos e tributos municipais.
O projeto está nas mãos do vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) que
deverá emitir parecer ainda hoje para que o processo esteja pronto para votação
na sessão de terça-feira 20.12, antes do recesso parlamentar.
O projeto chegou ao Legislativo através da Mensagem 125/2022.
A Lei a ser extinta, é de autoria do ex-vereador e atual vice-prefeito,
Maurício Carvalho.
OUTROS PROJETOS
De acordo com o vereador, o Executivo Municipal enviou outras quatro
Mensagens para votação na última sessão ordinária do Legislativo em 2022, uma
delas o Projeto de Lei Complementar 1257 (Mensagem 121/2022), que estabelece
novos prazos para as prestações de contas do Programa de Apoio Financeiro do
Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino.
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