A velocidade da internet e a eficácia da fiscalização

Marcelo Freire

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu um prazo de 90 dias para que as empresas comprovem que têm ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados. 

De acordo com a decisão publicada no Diário Oficial, nesse período, elas não poderão estabelecer uma franquia de consumo, ou seja, não podem restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente, caso seja ultrapassado limites contratados pelos clientes. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá praticar os limites de consumo.

A medida nem bem começou a vigorar e já recebeu severas críticas dos órgãos ligados ao consumidor. Ontem, quem manifestou ser contrária à decisão foi a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alegando que a medida fere o Código de Defesa do Consumidor. A entidade entende que a Anatel está dando aval à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados, desde que as operadoras oferecem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. 

Ocorre que o consumidor já vem sendo lesado durante um bom tempo. Muitos continuam pagando por um serviço que não está recebendo. Nos Estados da região Norte, o serviço de Internet ainda é um dos piores do Brasil. O consumidor adquire uma internet modelo 4G, mas o serviço ofertado é outro totalmente diferente do que está no pacote promocional. 

As insatisfações contra as operadoras de internet continuam no topo de reclamações dos Programas de Defesa do Consumidor. Resta saber se as ferramentas disponíveis para aferir o consumo da velocidade da internet estarão de fato transmitindo as informações de forma correta. Outra dúvida é quem vai fiscalizar se de fato as informações geradas por essas empresas são confiáveis. 

Hoje os contratos das operadoras ofertados no Brasil permitem que seja estabelecida uma franquia de dados, mas, por estratégias de mercado, a maioria não impõe esses limites. A franquia de consumo de internet já é adotada por empresas que oferecem banda larga móvel. Nesse caso, algumas reduzem a velocidade depois que o limite é ultrapassado, outras cortam o acesso à internet, dando ao consumidor a opção de contratar um pacote de dados maior. E a tendência é sempre aumentar num buraco negro que parece nunca ter fim.