Nota Pública de Repúdio da Ameron contra a derrubada do veto Presidencial à Lei do Abuso de Autoridade

A AMERON – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA vem a público manifestar profunda repulsa à deliberação do Congresso Nacional no que respeita à Lei 13.869/2019 (que trata sobre abuso de autoridade), pois, dos 36 vetos impostos pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, derrubou 18.

Essa indignação se deve ao fato de ser notório que a iniciativa tem por objetivo explícito fragilizar a Magistratura Nacional que, nos últimos tempos, tem desempenhado papel de fundamental relevo no combate de endêmica corrupção que assola o País.

Ao nosso pensar, os vetos do Presidente Bolsonaro, para além de atender os anseios da sociedade no que respeita ao firme combate à corrupção, corrigiam aberrações jurídicas que, não obstante a inconstitucionalidade, emparedam órgãos de controle e fiscalização.

Não se pode olvidar que essa lei não só enfraquece o Poder Judiciário como também, com dispositivos ambíguos, cria obstáculos que, na contramão dos anseios da sociedade que clama pelo recrudescimento na repressão criminal, dificulta sobremaneira o combate ao crime organizado.

Ademais, não se pode desconsiderar que, para resguardo intransigente do Estado Democrático de Direito, faz-se imprescindível que tenhamos uma Justiça Forte e Independente.

A AMERON, tenham certo, não medirá esforços para impedir o enfraquecimento da Magistratura Nacional e, de igual modo, de órgãos de controle e fiscalização que auxiliam no sistema de justiça.

Porto Velho, 25 de setembro de 2019

Alexandre Miguel
Presidente