Reunião entre MPRO e Semias delibera sobre a execução de recursos destinados ao Serviço MSEMA na comarca de Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou uma reunião com a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), na última sexta-feira (29/5), em Porto Velho. O objetivo foi acompanhar e registrar as ações desenvolvidas pelo Grupo de Atuação Especial Cível (Gaeciv) e pela 22ª Promotoria de Justiça, destinado à cooperação na análise do orçamento do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSEMA) e a execução orçamentária do exercício de 2026 dos Creas da Comarca de Porto Velho.

A reunião ocorreu na sala da Secretaria-Geral, no edifício-sede do MPRO. O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Éverson Pini, e contou com a participação de integrantes do Gaeciv, do Secretário da Semias, Paulo Afonso Ferreira Júnior, e técnicos da secretaria.

O promotor de Justiça e Coordenador do Gaeciv ressaltou o papel institucional do Grupo de Atuação Especial Cível no acompanhamento das políticas públicas municipais voltadas à proteção social, com ênfase na articulação interinstitucional como instrumento prioritário para a efetividade dos direitos fundamentais dos adolescentes.

O Serviço MSEMA

O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSEMA) é um serviço público da Proteção Social Especial que acompanha adolescentes e jovens que cometeram atos infracionais sem privá-los de liberdade.

Desenvolvido no âmbito do Creas/Semias, ele orienta o cumprimento de determinações judiciais com foco na responsabilização, reinserção social e construção de um projeto de vida, sobretudo no acompanhamento de adolescentes em Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Acompanhamento do uso do dinheiro público: desafios e ajustes na execução orçamentária

O Ministério Público Estadual acompanha como o recurso público é utilizado nesse serviço. Esse controle busca garantir que os atendimentos cheguem com eficiência às pessoas que precisam.

Durante a reunião, as equipes discutiram as dificuldades no planejamento e no uso das verbas. Também debateram sobre regras mais recentes do Fundo Nacional que financia a assistência social (FNAS).

A Semias se mostrou aberta ao diálogo e disponível a ajustar o que for necessário, com o objetivo de manter a transparência e seguir as regras oriundas das legislações e regulamentações vigentes sobre o tema.

Proposta de reestruturação do serviço MSEMA

O promotor de Justiça Éverson Pini apresentou a minuta do Projeto de Reestruturação do MSEMA, elaborada no âmbito da 22ª Promotoria de Justiça de Porto Velho. A proposta foi bem recebida pelos participantes, que reconheceram a relevância da iniciativa para o fortalecimento da rede de proteção social no município.

A Semias informou que irá elaborar e encaminhar ao MPRO as suas deliberações formais sobre o Projeto.

As equipes também reforçaram o compromisso de atuar de forma conjunta. Por fim, o promotor de Justiça Éverson Pini destacou que a parceria entre as instituições é necessária para melhorar o atendimento e garantir os direitos dos adolescentes atendidos pelo serviço.