A hora e a vez da Lei das Eleições Limpas

Depois da Lei da Ficha Limpa, as entidades da sociedade civil que coletaram 1,6 milhão de assinaturas para impedir que políticos com processos judiciais se candidatem lançam o desafio da Lei das Eleições Limpas. O movimento quer reunir 1,3 milhão de assinaturas em dois meses para enviar ao parlamento um projeto de lei de iniciativa popular no final de abril. Principal tarefa: mudar as regras de financiamento de campanha.

O Congresso Nacional dorme, a sociedade acorda. Os deputados e senadores só se sacodem para a reforma política-eleitoral quando são assaltados por alguma crise em que eles próprios se envolvem. Foi assim quando “descobriram” em 2009 (ou 2008?) os atos secretos de apadrinhamento, o favorecimento em negócios do neto e desvios de recursos pela fundação que leva o nome do honorável José Sarney. Na época, cinco representações apresentadas pelo PSOL e PSDB foram arquivadas pelo Conselho de Ética.

Foi assim quando Renan Calheiros resistiu seis meses de denúncias, renunciando a presidência do Senado em 2007 para evitar a cassação do mandato. Faltou pouco para isso. Foram 35 votos a favor no plenário – seriam necessários 41. E também foi assim na crise vivida pelo PT em 2005, no chamado Mensalão. Quando as crises passam, passa também o compromisso com a reforma política, e como a sociedade não cobra, tudo fica como sempre esteve, com o balcão de negócios em livre atividade, prosperando a cada eleição.

Muito antes de todas as crises, em 2003, constituía-se no Senado uma comissão de reforma política, o que também já foi feito na Câmara dos Deputados, e nada. Desde agosto de 2011 está pronto o relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS), fruto do trabalho de uma comissão especial criada para propor um projeto de reforma política. E nada.

A inércia congressual uniu 52 entidades na coleta de assinaturas, em papel, com o fim de apresentar um projeto que altere a Lei das Eleições e Lei dos Partidos Políticos. Como sabem das dificuldades na tramitação de uma PEC – tem de ser votada nas duas casas legislativas – os organizadores do movimento vão deixar de fora temas que precisem mudar a Constituição, como o voto distrital.

Querem atacar o centro de toda a corrupção política: doação de recursos pelas empresas. Que se transformou, na avaliação da coordenadora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa, num investimento, e não doação. Uma porta de entrada para toda sorte de arranjos de corrupção.
 

Por falar em inércia

Parece que o Carnaval ainda não terminou para a Câmara dos Deputados. Muita votação esperando, inclusive do projeto que extingue o 14º salário para deputados e senadores. A matéria, de autoria da ex-senadora e hoje ministra Gleisi Hoffmann (PT), está à espera de votação há 9 meses. O novo presidente da Casa, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), diz que o parto vai acontecer.
 

BR-364

À espera da coordenação da bancada rondoniense, agora sob a batuta do deputado Nilton Capixaba (PTB), alguns deputados estão aflitos por uma primeira reunião, como o deputado Padre Ton (PT), para definir uma pauta de estratégia de atuação neste ano. O petista, que já pediu uma audiência no DNIT, diz ser imprescindível incluir a BR-364 como prioridade do grupo.

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