Advocacia define luta pelo fim dos honorários aviltantes

Ao retornar neste sábado do Colégio de Presidentes das 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da OAB Rondônia, advogado Hélio Vieira, disse que o encontro debateu grandes temas da mais alta relevância para a advocacia e para os rumos da sociedade. No que diz respeito ao cotidiano da sociedade brasileira, Hélio destaca as deliberações sobre as campanhas por eleições limpas que devem ser encampadas por todas as seccionais, consolidando o trabalho que culminou com a aprovação da Lei Complementar 135, a Lei da Ficha Limpa.

Quanto aos debates de assunto que dizem respeito diretamente à atividade advocatícia, o presidente da OAB Rondônia realça as decisões sobre campanhas contra o arbitramento de honorários aviltantes, com forte defesa de verbas dignas e o fortalecimento do exame de ordem.

Participaram também do Colégio de Presidente de Seccionais, realizada em Manaus o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado; o secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho; o diretor tesoureiro da entidade, Miguel Cançado; o coordenador do Colégio, o presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Omar Mello; e o presidente da Seccional da OAB do Amazonas, Antonio Fábio de Mendonça. Também estiveram presentes os membros honorários vitalícios da OAB, Roberto Busato e Cezar Britto, e dirigentes das 27 Seccionais da entidade.

A seguir a íntegra da Carta de Manaus:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Manaus, nos dias 5 e 6 de julho de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

1 – Reafirmar a indispensabilidade do Exame da Ordem como instrumento essencial à aferição da capacidade profissional daqueles que pretendem ingressar na advocacia e, assim, lidar com os direitos e garantias do cidadão;

2 – Repudiar as iniciativas que tentam interferir na autonomia administrativa e financeira da OAB;

3 – Pugnar pela plena aplicação da Lei de Acesso às Informações Públicas como mecanismo indispensável à transparência e à boa gestão pública;

4 – Defender o direito dos advogados à verba honorária digna, repudiando e combatendo iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia. Instituir o 10 de agosto como o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios;

5 – Estimular a criação de Comitês de Combate à Corrupção Eleitoral em todo o País, em parceria com entidades representativas da sociedade civil e do poder público, objetivando a realização de eleições limpas e o combate às práticas de abuso de poder político ou econômico;

6 – Afirmar a importância da realização de processo eleitoral interno com a preservação da dignidade da OAB e da advocacia, respeitando o debate democrático e observadas as regras fixadas pelo Conselho Federal.

Manaus, 6 de julho de 2012.

Fonte: OAB-RO