Agentes Comunitários passam para o quadro efetivo

Atendendo reivindicações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) e, visando estimular e valorizar os servidores municipais, destacando sua importância dentro do sistema, o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, enviou à Câmara Municipal de Porto Velho mensagem para aprovação do Projeto de Lei 614/12, que dispôs sobre a criação dos cargos de ACS e ACE. A matéria foi aprovada e beneficiou vários agentes de saúde, pois muda o regime jurídico de celetistas para estatutários, uma antiga reivindicação da categoria.

Segundo o secretário municipal de Administração, Joelcimar Sampaio, em 09 de abril de 2012, a Lei Complementar nº 449, transformou as duas categorias em cargos públicos do quadro de pessoal efetivo do Município, os quais serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Velho. “A lei criou na estrutura da secretaria municipal de Saúde (Semusa), oitocentos cargos de agente comunitário de saúde e trezentos de agente de combate e endemias e abrangeu os profissionais que ingressaram no serviço público municipal, a qualquer título, por meio de concurso público ou processo de seleção publica feita por órgãos da Administração direta ou indireta do Município”, explicou o secretário.

Ele explica ainda que dentre os benefícios esperados pela transformação, destacam-se as garantias e direitos adquiridos pelos então empregados públicos, que passam a ocupar o grupo efetivo da Prefeitura.

Benefícios

Joelcimar cita ainda que segundo o Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 385/2010), estes efetivos passam a ter: Pagamento de 13º Salário na data de aniversário – art. 73; Antecipação de 13º Salário - art. 73; Retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Substituição de Cargo em Comissão e Função de Confiança; Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênios – art 77; Progressões na forma da legislação aplicável; Direito a Licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 97; Licença Prêmio por assiduidade – art. 100; Licença para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 106; Licença para desempenho de Mandato Classista, nos termos do art. 107; Afastamento para exercício de Mandato Eletivo, nos termos do art. 118; Lei Complementar nº 449/2012; Cedência para as esferas estadual ou federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com ônus para a origem e sem prejuízo de sua remuneração – art. 8 e tempo de serviço prestado sob o regime da CLT, que será computado para fins de aposentadoria – art. 17.

Importância das categorias

Segundo o secretário em 1996 a prefeitura iniciou o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e contava com 03 equipes para atender a comunidade. Em 1998 foi iniciado o Programa de Saúde da Família (PSF) com a implantação de 06 equipes, as quais contavam com enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos e agentes comunitários de saúde. “Hoje, a secretaria municipal de Saúde (Semusa) conta com 79 equipes de agente comunitários, cada uma é composta por um agente, um técnico em enfermagem, um enfermeiro, um médico e um dentista, cada uma destas equipes atende cerca de 4,5 mil pessoas por mês. A cobertura do programa Estratégia de Saúde da Família atende cerca de 60% da população urbana e rural de porto Velho”, observou Joelcimar Sampaio.

Ele destaca ainda que estes programas são o elo de ligação do indivíduo, da família, da comunidade com o serviço de saúde na atenção primária e constituem-se em importantes espaços para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, reconhecendo e valorizando o saber e o papel de cada usuário no serviço de saúde. “Por isso é preciso valorizar o servidor público, viabilizando melhores condições de trabalho e de salário. O agente comunitário de saúde e o agente de combate a endemias são reconhecidamente trabalhadores que tem papel importante na organização das ações de saúde, na promoção do cuidado, na conscientização da população para o autocuidado e na defesa da vida, por isso o Município buscou dar melhores condições e inserí-los no quadro efetivo para garantir-lhes mais benefícios”, enfatizou.

O prefeito Roberto Sobrinho destaca que esse era um compromisso do Executivo Municipal, de dar celeridade ao processo e atender a reivindicação justa dos agentes de saúde. “Os ACS e o ACE, desempenham um importante papel na equipe de saúde, por serem profissionais que residem na comunidade em que atuam, entendendo as potencialidades e fragilidades existentes no seu território, mobilizando e responsabilizando os usuários para a promoção da saúde e prevenção de doenças, na luta cotidiana pelo direito à saúde e por qualidade de vida em cada parte de Porto Velho, por isso só temos a comemorar mais esta vitória”, destaca o Prefeito Roberto Sobrinho,.

Fonte: Meiry Santos