ALE assegura recursos para custear despesas de servidores que lutam pela transposição

Para cobrir despesas com deslocamento e logística dos servidores públicos e demais cidadãos de Rondônia, que se deslocarão à Brasília (Capital do Brasil) com o intuito de reivindicar junto ao Governo Federal agilidade nos procedimentos pertinentes à transposição de servidores do Estado para o quadro da União, a Assembleia Legislativa aprovou o repasse, em forma de suplementação orçamentária, na ordem de R$ 1.275.000,00 para o Governo do Estado.

A iniciativa partiu do presidente Hermínio Coelho (PSD) que, depois de reunião com sindicalistas que estiveram na Assembleia Legislativa em busca de apoio para a viagem. Do encontro tmbém participaram vários parlamentares, já que objetivou a integração do Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público, Poderes Constituídos e Órgãos da Administração Pública que têm servidores aptos à transposição. “Como não podemos apresentar propostas de lei de caráter financeiro, sugerimos ao Governo do Estado o envio do pedido de suplementação orçamentária para que pudéssemos assegurar a liberação da verba e atender ao interesse publico” esclareceu o dirigente do Poder Legislativo.

Conforme foi anunciado pelos diversos sindicatos representativos dos servidores públicos de Rondônia, a caravana partirá de Porto Velho neste sábado, dia 9, às 9 horas, da Praça das Três Caixas D’Água, com 21 ônibus. A previsão de chegada à Brasília será na segunda-feira, dia 11, e já na terça-feira, dia 12, os rondonienses participarão dos primeiros atos públicos. A finalidade é cobrar do Governo Federal o cumprimento da Emenda Constitucional nº 60, da Lei nº 12.249 e do Decreto 7.514, dispositivos legais que garantem a aproximadamente 20 mil servidores estaduais, contratados até 1991, o direito de optarem pela transposição para o quadro da União.

Na proposta encaminha à Assembleia Legislativa, o governador Confúcio Moura citou que “se trata de uma luta que há mais de uma década vem sendo travada e, após passar por todos os trâmites e procedimentos legais, os nossos servidores ainda não viram a concretização de suas garantias, sem olvidar do interesse publico, premissa maior da administração pública”. Ele destacou ainda que Executivo, juntamente com tem o dever de proteger e reivindicar os interesses dos seus cidadãos.

O deputado Hermínio Coelho observou também que os sindicatos dos servidores públicos de Rondônia têm agendado audiência com a ministra do Planejamento na próxima semana e que a bancada federal de todos os Estados da Região Norte estará reunida no dia 13, no Congresso Nacional, para receber os servidores de Rondônia quando, juntos, irão reivindicar a resolução definitiva da transposição dos mais de 20 mil servidores do Estado para o quadro da União. “A transposição é um direito incontroverso de todos os servidores que se enquadram nos preceitos legais da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011. Por conta disso, foi aprovado o repasse do Poder Legislativo para Executivo de forma voluntária para o atendimento de um justo pleito não só para os servidores públicos, como para o próprio Estado de Rondônia”, completou o presidente da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALE/RO