ALE vai adequar Defensoria à Constituição Federal

A Constituição estadual de Rondônia será adequada à Carta Magna Federal de forma a receber as mudanças introduzidas pela emenda (PEC 04/2014) que fixou o prazo de oito anos para que todas as comarcas sejam dotadas de defensores públicos. Esse foi um compromisso firmado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho, no início da tarde desta terça-feira (16) durante encontro com o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Rondônia, André Vilas Boas Gonçalves, do qual participaram também o vice-presidente Daniel Mendes Carvalho e o membro do Conselho Deliberativo, Leonardo Werneck.

Dependendo ainda de quórum qualificado, vez que se trata de emenda constitucional, a proposta precisa de no mínimo 16 votos, ou seja, de dois terços dos deputados estaduais para que seja aprovada. Em plena efervescência da campanha eleitoral, Hermínio disse que fará convocação dos parlamentares para que possa reunir o número suficiente de votos para a aprovação da proposta.

Na próxima semana, na quinta e sexta-feira (25 e 26), será realizado em Porto Velho o II Congresso Estadual dos Defensores Públicos Estaduais e III Seminário da Escola Nacional dos Defensores, que têm como painel dos debates a “Defensoria em Movimento”. Na ocasião estará em Porto Velho a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann, que ajudou na elaboração da PEC 04, transformada em Emanda Constitucional 809, depois da promulgação. Ela é também fundadora da Escola Nacional dos Defensores.

O objetivo é homenagear a presidente da Anadep com Voto de Louvor e também com a aprovação da proposta de emenda constitucional de adequação á nova legislação. “Vamos aproveitar para promover o encontro de duas pessoas que fizeram muito pela defensoria pública”, disse André Vilas Boas, referindo-se ao deputado Hermínio Coelho e á Patrícia Kettermann.

Além de prever que onde há juiz e promotor, haja também defensor público, o texto da PEC amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Segundo estudo da Anadep, de um universo de 160 milhões de potenciais usuários da Defensoria, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à instituição. O Brasil tem 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes. O número ideal, segundo a Anadep, é 1 defensor público a cada 10 mil pessoas.

Rondônia

O quadro da Defensoria Pública Estadual atualmente é de 58 profissionais, dos quais 32 atuam só em Porto Velho, restando 26 para os 51 municípios restantes. A conta negativa mais marcante desta realidade são os 20 núcleos da DPE sem um defensor sequer. Em Porto Velho mesmo, onde está a maioria dos profissionais, alguns deles são obrigados a atuar em até quatro varas simultâneas.

No último concurso público realizado para preenchimento de vagas na Defensoria em Rondônia, dos 67 advogados aprovados apenas 23 foram chamados. O governador Confúcio Moura se comprometeu com o defensor geral, Antonio Fontoura em contratar um grupo de pelo menos dez aprovados, porém recuou e desfez a promessa, sob o argumento de que não teria como aumentar gasto com pessoal.

Fonte: Decom