Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 - 16h13
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero)
aprovou a destinação de aproximadamente R$ 3 milhões à Defensoria Pública do
Estado (DPE). A votação do projeto ocorreu durante a sessão ordinária realizada
na terça-feira (18).
O Projeto de Lei 1201/2025 autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, com base em superávit
financeiro, até o valor de R$ 2.894.553,22, em favor da DPE, no orçamento
referente ao exercício de 2025.
A proposta tem como objetivo a alocação de
recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2024, vinculados à
Defensoria, para viabilizar o pagamento de benefícios especiais a membros e
servidores, que optaram pela migração de regime previdenciário.
Conforme o governo, a disponibilização desse
crédito orçamentário é relevante, pois tem o propósito de garantir a execução
das obrigações previdenciárias e financeiras do estado, assegurando o
cumprimento das normas legais, a manutenção do equilíbrio atuarial e a
continuidade dos compromissos assumidos com os beneficiários do regime
previdenciário.
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