Caso-Beron: Equipe do TCE continua acompanhando

Lúcio Albuquerque

É grande a expectativa de que o Tribunal de Contas da União acolha o parecer já declarado do ministro-relator Raimundo Carreiro, reconhecendo a responsabilidade do Banco Central pelos prejuízos causados ao Estado de Rondônia, relativo ao caso- BERON/RONDONPOUP durante o período RAET (1995/1998).

A defesa de Rondônia perante o TCU, para cuja montagem teve grande importância o estudo feito pelo conselheiro Valdivino Crispim e o Técnico de Controle Externo Miguel Garcia de Queiroz, demonstrou terem os gestores do Raet operado em conflito com as normas bancárias e, ao invés de liquidar ou sanear o BERON/RONDONPOU, conforme o decreto-lei 2.321/87 e a Lei Federal n° 6.024/74, continuaram com as operações citadas como irregulares e que eram praticadas no período pré-RAET.

A principal linha de defesa de Rondônia é o princípio jurídico da responsabilidade objetiva , apontando o Banco Central como o responsável pelos prejuízos gerados ao Estado durante o período do RAET, haja vista a ação estar sob o comando direto, fiscalização e controle do Bacen, enquanto guardião do sistema financeiro nacional.

Na defesa de Rondônia foi apontada a falta de autorização do Senado para validar os contratos celebrados pelo Estado com a União, em relação ao Beron. Para o conselheiro Valdivino Crispim, a não observância de análise prévia pelo Senado não permitiria aos contratos o "status" de ato jurídico perfeito.

Coordenador de estudo sobre o assunto, e que serviu de subsídio para a defesa de Rondônia primeiro perante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o que gerou a decisão da CAE de requerer ao TCU uma nova auditoria sobre a questão, o conselheiro Valdivino Crispim entende que há responsabilidades tanto do Bacen e de outros segmentos.

Nessa linha de raciocínio, a dívida atribuída a Rondônia, e que mensalmente tem parcela deduzida – e estimativa de duração para mais 180 meses, ou 15 anos – gerou um vício material e vem sendo paga irregularmente. Já o Bacen e a Secretaria do Tesouro Nacional alegam que a responsabilidade pelos prejuízos do RAET é do Estado, em razão do governador de então ter seguidamente solicitou a prorrogação do RAET.