Coordenadoria da Mulher comemora cinco anos da Lei Maria da Penha

A Conferência Municipal de Mulheres, que acontece nos próximos dias 22, 23 e 24 de agosto, no Teatro Banzeiros, também vai comemorar os cinco anos de aplicação da chamada Lei Maria da Penha. Apontada como um marco no combate à violência doméstica contra as mulheres, a Lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, sem direito a penas alternativas A nova legislação também aumentou o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, impondo medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.

Durante a conferência, que pretende discutir as ações públicas que vêm sendo desenvolvidas em Porto Velho em relação à qualidade de vida para as mulheres, também estará sendo distribuída uma cartilha com a íntegra da Lei Maria da Penha, elaborada pelo Tribunal de Justiça.

Para a coordenadora municipal de políticas públicas para Mulheres, Mara Regina, já é possível se perceber um avanço na sociedade desde que a Maria da Penha entrou em vigor. “Houve uma grande mudança na sociedade com a criação desta Lei. As mulheres passaram a denunciar mais. Não só as que sofrem de violência física, mas também moral, psicológica e patrimonial. Com esta lei, toda a sociedade passou a identificar os casos de violência e quando uma amiga, uma vizinha ou alguém da família está passando por isso quem está em volta denuncia por saber dos direitos adquiridos através desta lei”, disse.

Em Porto Velho, as mulheres agredidas podem procurar o Centro de Referência para Atendimento de Mulheres Vítimas de Violência “Sonho de Liberdade”, que fica na rua Rafael Vaz e Silva, 3150, no bairro Liberdade. Ali, elas vão receber apoio psicológico, jurídico e também serão atendidas por uma assistente social e orientadas a registrar o Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher. Desde o ano passado, as mulheres vítimas de violência doméstica também podem ser encaminhadas à Casa Abrigo Municipal, quando houver necessidade de se afastar de casa até que a situação seja resolvida pela Justiça.

Os centros de referência já existem em 60 municípios de 23 Estados brasileiros. São espaços como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher e Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Nas delegacias, policiais relatam casos de mulheres que vinham sendo agredidas há mais de 20 anos e, graças à Lei Maria da Penha, se sentem seguras para denunciar.

Os cinco anos da nova Lei também vai ser o tema abordado neste domingo, dia 7, durante o Festival Curta Amazônia, que acontece nas dependências do Complexo Cultural Madeira Mamoré. Durante o festival, filmes e curta-metragens mostram um pouco da diversidade cultural brasileira do ciclo de exibição das produções nacionais. Antes da apresentação de um vídeo sobre a violência contra a mulher, Mara Regina vai apresentar ao público ações que a prefeitura vem desenvolvendo para garantir que as mulheres em situação de risco possam ter direito a uma melhor qualidade de vida. Quem for ao cinema improvisado nos galpões do Complexo para a exibição do festival, também vai poder levar sua cartilha para casa.

A Lei

A lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2006, ao ser sancioada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei ampliou o rigor das punições por agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A primeira prisão baseada na nova Lei ocorreu em 23 de setembro, no Rio de Janeiro, após um homem tentar estrangular a ex-esposa.

Segundo o texto da Lei, ela cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

O nome homenageia a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que durante seis anos foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira tentativa, usando uma arma de fogo, Maria da Penha ficou paraplégica. Após a segunda tentativa, por eletrocussão e afogamento, Maria tomou coragem e o denunciou. O marido, no entanto, só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.

Fonte: Róbinson Gambôa com informações do Wikipedia