Quarta-feira, 10 de junho de 2026 - 12h46
A Assembleia
Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta terça-feira (9) dois projetos de
lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha que autorizam a abertura de
créditos suplementares ao Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem) e
para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Juntos, os projetos somam R$
74.832,84 em reforço orçamentário.
O Projeto de Lei 1402/2026
autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 67.202,84 para o Ipem. Segundo
a mensagem enviada pelo Executivo, os recursos serão destinados à execução de
atividades desenvolvidas pelo órgão em decorrência da delegação do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), incluindo a
fiscalização de instrumentos de medição, produtos pré-medidos, têxteis,
sujeitos à certificação compulsória e veículos transportadores de produtos
perigosos.
A mensagem informa ainda que os recursos disponibilizados ao Ipem incluem
valores provenientes de leilão realizado no ano passado pela Secretaria de
Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), referente à alienação
de um veículo Fiat Palio Fire pertencente ao órgão.
Do total previsto para o Ipem, R$ 27.222,69 serão utilizados para devolução de
receitas vinculadas ao Convênio nº 26/2020, encerrado em novembro de 2025.
Sejus
Já o Projeto de Lei 1414/2026
autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 7.630,00 para a Secretaria de
Estado de Justiça (Sejus). O valor será utilizado como contrapartida estadual
em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen)
e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Os recursos estão vinculados a três iniciativas: implantação de solução para
realização de audiências por videoconferência e visitas virtuais para pessoas
privadas de liberdade, aparelhamento estrutural da inteligência penitenciária
com capacitação de servidores e ações do Programa de Fortalecimento da Execução
Penal no sistema prisional de Rondônia.
Segundo o Executivo, a suplementação orçamentária busca assegurar a execução
dos convênios e o cumprimento das obrigações assumidas junto ao Governo Federal
durante o exercício de 2026.
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