Quinta-feira, 10 de maio de 2012 - 14h07
Orçado em R$ 1.008.990,00, o procedimento licitatório tem como objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de 30 caçambas basculantes, visando atender as residências regionais do DER.
A licitação havia sido suspensa pelo TCE devido a irregularidades apontadas tanto pelo corpo técnico quanto pelo Ministério Público de Contas (MPC). Porém, ainda dentro do prazo estabelecido, a Supel apresentou suas justificativas acompanhadas da devida documentação comprobatória.
Diante da constatação de que não restam irregularidades aptas a impedir a continuidade do procedimento licitatório, o TCE revogou a medida que suspendeu o pregão eletrônico, autorizando seu prosseguimento e, consequentemente, a formalização da Ata de Registro de Preços.
A decisão monocrática ainda alerta ao gestor do DER para que, antes da contratação de qualquer objeto decorrente do pregão, seja apresentada ao Tribunal a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: TCE
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