Instituto Adventista firma TAC com MPT

Porto Velho (RO) - O Instituto Adventista de Educação e Assistência social Norte Brasileira, de Porto Velho, firmou TAC - termo de ajuste de conduta perante o MPT – Ministério Público do Trabalho em Rondônia através do qual se compromete em registrar os horários de entrada, saída e período de repouso dos seus empregados e abster-se de permitir a anotação de jornada de trabalho britânica – caracterizada pelo registro de entrada e saída e intervalo uniformes. O registro pode ser por meio mecânico, manual ou sistema eletrônico.

As obrigações foram assumidas em audiência realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho, e presidida pela procuradora do Trabalho Clarisse de Sá Farias.

No caso de descumprimento das obrigações, o Instituto pagará multa fixada em R$ 3.000,00 por constatação, acrescida de R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular.

Outra multa imposta foi em relação à obrigação de manter cópia do TAC nos livros de inspeções do trabalho e, permanentemente, em local visível e frequentado pelos empregados. O pagamento será de R$ 700,00 por dia de atraso no cumprimento das obrigações.

Consta também do termo a obrigação de fornecer cópia do termo de juste de conduta aos empregados, quando solicitada, e de comunicar, por escrito, à associação sindical da categoria profissional a assinatura do TAC, com o envio de uma cópia, bem como a afixação do termo em cada propriedade do Instituto.

Fonte: MPT – Ministério Público do Trabalho em Rondônia