Lei federal sobre habilitação gratuita motiva requerimento da deputada Cláudia de Jesus

Com o objetivo de ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação para a população de baixa renda, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) protocolou requerimento solicitando que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apresente informações e adotem providências para implementar a Lei Federal nº 15.153 de 2025, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação pelo programa CNH Social.

A parlamentar solicita dados sobre estudos, planejamento, previsão orçamentária e público estimado para ser beneficiado. Caso não haja ações em andamento, pede que o Estado elabore a regulamentação necessária para garantir que a lei seja aplicada de forma efetiva em Rondônia.

Segundo Cláudia de Jesus, a CNH Social é uma política pública de forte impacto social.
“A habilitação gratuita pode transformar a vida de milhares de rondonienses, ampliando oportunidades de emprego, mobilidade e autonomia, especialmente entre mulheres, jovens e trabalhadores vulneráveis. A nova lei federal garante base jurídica e financeira; agora, cabe ao Estado fazer valer esse direito”, afirmou.