MP recomenda à prefeitura revogação da lei que doou terreno

O Ministério Público de Rondônia, por meio dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente Aidee Maria Moser Torquato e Átilla Augusto da Silva, expediu recomendação para que o prefeito de Porto Velho Roberto Sobrinho deflagre processo legislativo, visando revogar as leis de nº 1522/2003 e 1541/2003, por meio das quais foi desafetado e doado ao Grupo Aquários, o trecho da rua Herbet de Azevedo, compreendido entre as vias Jorge Teixeira e Miguel Chaquian, para a construção de um shopping.

Na recomendação sobre desafetação da via pública, os Promotores consideraram que as normas privilegiam unicamente interesses privados em notório detrimento de bem público de uso comum. Advertiram ainda que os atos praticados por agentes públicos que importem em enriquecimento ilícito de terceiros e prejuízos ao patrimônio público configuram improbidade administrativa punível na forma da lei 8.429/92.

Os Promotores de Justiça deram um prazo de 10 dias para que sejam enviadas à Promotoria informações pertinentes à matéria, notadamente a notícia de acatamento ou recusa da recomendação.

Juliane Bandeira DRT -808;RO
Fonte: ascom MPRO