MPF/RO obtém liminar que obriga prefeitura e DNIT a apresentarem plano de trabalho para conclusão dos viadutos

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO), a respeito dos viadutos, teve decisão favorável junto à Justiça Federal. Em caráter liminar, a Justiça determinou que prefeitura de Porto Velho e DNIT apresentem um plano de trabalho, contendo todos os passos para conclusão das obras dos seis viadutos, com “cronograma que deve ser cumprido à risca”.

Uma auditoria especial será realizada pela prefeitura no prazo de 60 dias. A apresentação do plano de trabalho para conclusão das obras deverá ser feita no prazo de 15 dias após essa auditoria. O plano deve conter todos os passos para o término dos viadutos, incluindo a parte de remoção de obstáculos, como rede elétrica e imóveis.

Considerando os riscos de mais prejuízos aos cofres públicos e eventuais desmoronamentos, a liminar também obrigar os réus a promover medidas para facilitar o tráfego na região e reduzir o risco de acidentes; além de providências para impedir tragédias ou mesmo perda de serviços já realizados nos viadutos parcialmente entregues à população (na avenida Jatuarana e no Trevo do Roque). O prazo para apresentarem quais medidas serão adotadas é de dez dias.

Entenda o caso

Em 2007, a prefeitura de Porto Velho contratou a empresa Consol para elaborar o projeto para as vias marginais da Rodovia BR-364. Disto nasceu o projeto dos seis viadutos de Porto Velho - no Trevo do Roque; nas avenidas Jatuarana e Campos Sales; nas ruas Prudente de Morais e Três e Meio; e próximo à avenida Rio de Janeiro.

Um convênio para a construção dos viadutos foi firmando entre a prefeitura e o DNIT em março de 2009, com valor total de mais de R$ 89,7 milhões, sendo a maior parte dos recursos (mais de R$ 85 milhões) do órgão federal. Em julho daquele ano foi firmado o contrato entre a prefeitura e a construtora Camter. O contrato foi estabelecido em valor inferior ao disponível, sendo firmado inicialmente em R$ 88,8 milhões. Para supervisionar as obras, o DNIT contratou a empresa Consol.

Entre julho de 2009 e junho de 2010, a Camter executou 40% das obras dos viadutos e recebeu mais de R$ 41,7 milhões. Logo após, em julho de 2010, os trabalhos da construtora foram paralisados, em meio a questionamentos feitos pela empresa para revisão dos valores das obras. Em outubro daquele ano foi feito o primeiro termo aditivo, elevando o valor total dos viadutos para R$ 98,9 milhões.

Já em janeiro de 2011 ocorreu uma revisão no projeto, que resultou em novo aumento do valor das obras, chegando-se a R$ 108,6 milhões. E em abril, a Camter pediu e obteve junto à prefeitura uma rescisão contratual amigável. A segunda colocada na licitação, a construtora Egesa, se recusou a assumir a obra.

Para terminar as obras, a prefeitura de Porto Velho fez nova licitação em agosto de 2011, na qual participaram novamente as construtoras Camter e Egesa. Dessa vez, a Egesa foi a primeira colocada na disputa e a Camter foi desclassificada por apresentar valores superiores ao orçamento estimado.

Em uma audiência pública promovida pelo MPF/RO, em 29 de agosto de 2011, a prefeitura assumiu o “compromisso de concluir todas as obras relativas à edificação dos seis viadutos e das marginais da BR-364, até no máximo dezembro de 2012, na forma do contrato assinado com a empresa Egesa”, entre outros compromissos.

A empresa Egesa trabalhou nas obras dos viadutos entre agosto de 2011 e agosto de 2012, realizando 19,51% do contratado, com medições acumuladas em mais de R$ 16 milhões. Alegando que a prefeitura não fez sua parte para promover a retirada da rede elétrica e as desapropriações de imóveis da área dos viadutos, a construtora Egesa pediu judicialmente a rescisão do contrato.

O convênio entre prefeitura e DNIT termina na próxima semana, dia 5 de março. A prefeitura quer renová-lo e concluir os viadutos, mas o DNIT manifestou que deseja encerrar o convênio e ficar diretamente com a responsabilidade de terminar as obras. Do total de recursos, a prefeitura informou que já foram gastos quase R$ 60 milhões até o momento.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)