MPF/RO processa prefeitura e DNIT para obrigá-los a terminar obras dos viadutos

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) quer obrigar a prefeitura de Porto Velho e o DNIT a terminar os viadutos o quanto antes. Caso a Justiça Federal atenda ao pedido do MPF/RO e condene os réus, eles serão obrigados a apresentar um plano de trabalho, contendo todos os passos para conclusão das obras dos viadutos, com cronograma que deve ser cumprido à risca. Os pedidos feitos pelo MPF/RO são em caráter liminar, considerando a urgência da situação e os riscos de mais prejuízos aos cofres públicos e eventuais desmoronamentos.

O MPF/RO também quer obrigar os réus a promover medidas para facilitar o tráfego na região e reduzir o risco de acidentes; além de providências para impedir tragédias ou mesmo perda de serviços já realizados nos viadutos parcialmente entregues à população (na avenida Jatuarana e no Trevo do Roque). Se condenados e não cumprirem as determinações da Justiça, prefeitura e DNIT poderão ser multados.

Na ação, o MPF/RO argumenta que as obras dos viadutos são emblemáticas e têm um grande custo social. O procurador da República Reginaldo Trindade narra que o primeiro contrato para a construção dos viadutos foi firmado entre a prefeitura de Porto Velho e a construtora Camter, em 2009. As obras foram paralisadas em julho de 2010, em meio a questionamentos feitos pela construtora para revisão dos valores das obras.

A Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais (Sempre) informou ao MPF/RO que a Camter executou 40% dos serviços e recebeu mais de 41 milhões de reais. A Camter pediu e obteve junto à prefeitura uma rescisão contratual amigável. Ainda segundo a Sempre, a segunda colocada na licitação, a construtora Egesa, se recusou a assumir a obra.

Para terminar as obras, a prefeitura de Porto Velho fez nova licitação em 2011, na qual participaram novamente as construtoras Camter e Egesa. Dessa vez, a Egesa foi a primeira colocada na disputa e a Camter foi desclassificada por apresentar valores superiores ao orçamento estimado.

Em uma audiência pública promovida pelo MPF/RO, em 29 de agosto de 2011, a prefeitura assumiu o “compromisso de concluir todas as obras relativas à edificação dos seis viadutos e das marginais da BR-364, até no máximo dezembro de 2012, na forma do contrato assinado com a empresa Egesa”, entre outros compromissos.

A empresa Egesa retomou as obras dos viadutos entre agosto de 2011 e agosto de 2012, realizando 19,51% do contratado, com medições acumuladas em mais de 16 milhões de reais. Alegando que a prefeitura não fez sua parte para promover a retirada da rede elétrica e as desapropriações de imóveis da área dos viadutos, a construtora Egesa pediu judicialmente a rescisão do contrato por não ser possível continuar com as obras.

No segundo semestre de 2012, a prefeitura manifestou interesse em “devolver” a construção dos viadutos para o DNIT, que se manifestou em condições de terminar as obras, mas não informou em quanto tempo isto será feito.

Foi por conta dessas indefinições e, principalmente, por causa de todos os transtornos que a não-conclusão da obra têm causado à sociedade de Porto Velho que o MPF/RO resolveu buscar socorro na Justiça Federal, para obrigar a prefeitura e o DNIT a cumprirem o seu papel na construção dos viadutos.

Operação “SEMPRE MPF”

A ação judicial proposta pelo MPF/RO também é resultado da Operação “SEMPRE MPF”, ofensiva lançada em dezembro de 2012 pelo MPF/RO e que busca intensificar esforços para apurar as irregularidades que ocorreram na administração municipal passada, buscando a punição das pessoas que tenham participado das infrações. O trabalho envolve, sobretudo, a investigação da SEMPRE, justamente a pasta que recebia maior aporte de recursos federais e onde já se identificou várias irregularidades cometidas.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)