MPT debate gestão da Saúde por Organizações Sociais

Os impactos que podem causar a gestão da saúde pública no Estado de Rondônia a transferência para Organizações Sociais, entidades de direito privado, de atividades e serviços do setor de saúde foi objetivo de discussão na manhã desta terça-feira, 14 de fevereiro de 2012, pelos integrantes do Comitê Estadual constituído por diversos órgãos de estado, entre os quais o Ministério Público do Trabalho - MPT.

Os procuradores do Trabalho Aílton Vieira dos Santos, procurador chefe da Regional, e Marcos Gomes Cutrim, procurador chefe substituto da Procuradoria Regional do MPT em Rondônia participaram das discussões que aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do Estado com a presença de representantes do Executivo, do Judiciário , do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Conta estadual,

Durante o encontro, os procuradores do Trabalho Aílton Vieira e Marcos Cutrim debateram sobre os reflexos da implantação das organizações sociais para gestão da saúde pública, manifestando a preocupação do MPT quanto à flexibilização na contratação de trabalhadores para a área de saúde por meio de processo seletivo simplificado e não por concurso público, como manda a Constituição Federal da República do Brasil.

Marcos Cutrim e Aílton Vieira ponderaram nos debates, com os integrantes do Comitê, sobre a exigência constitucional quanto à contratação de trabalhadores para atividades laborais típicas da atividade fim do executivo, contida no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. As contratações por meio de organizações sociais fere, no caso, mandamento constituicional.

Ao final do encontro, o MPT requisitou os documentos relacionados à proposta do Executivo estadual de transferir para as Organizações Sociais a contratação de trabalhadores para a saúde, a fim de poder realizar estudos dos impactos que a implantação do programa que o Governo pretende implantar no Estado nos próximos dias.

Conduziu o encontro dos membros do Comitê o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça estadual, Edenir Sebastião de Albuquerque Rosa. Além dos representantes do MPT participaram o encontro os promotores de Justiça estadual Emília Oie, Hildon Chaves, os representantes do Tribunal de Contas do Estado Paulo Curi Neto e a procuradora Érika Patrícia Saldanha, da Defensoria Pública Sérgio Muniz Neves e delegado da Polícia Civil Ricardo Rodrigues.

Fonte: MPT – Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre