Nota de Esclarecimento do Comando Geral da PM-RO

 
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR vem a público esclarecer a população os episódios veiculados na imprensa em geral, acerca de nova paralisação das atividades policiais militares em todo o Estado, em virtude da convocação feita pelo presidente da Associação dos Familiares de Praças da Polícia Militar, por este acreditar não ter sido atendido em sua pauta de reivindicações pelo Excelentíssimo Senhor Governador Confúcio Moura, nos seguintes termos:

1.Na paralisação ocorrida no dia 19 de abril deste ano, o Estado de Rondônia propôs ação cautelar a fim de demonstrar a população, pela via judicial, que não se pode tolerar movimentos reivindicatórios que utilizam a intimidação como moeda de troca e não a livre argumentação e manifestação ordeira de ideias.

2.O Tribunal de Justiça de Rondônia, sensível às questões e demandas sócio-jurídicas e da completa vedação constitucional de greve dos órgãos responsáveis pela segurança pública, concedeu liminar em favor da SOCIEDADE, suspendendo o movimento grevista capitaneado pela ASSFAPOM, determinando expressamente o livre acesso aos quartéis, bem como determinando a aplicação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de multa por dia de descumprimento da liminar.

3.O Governador recebeu a pauta de reivindicações da sobredita associação e firmou compromisso no atendimento de alguns pontos, entretanto, não podem as autoridades constituídas, transacionar o que deve ser praticado de ofício, pois, conforme dito na liminar “Os atos praticados pela Associação quanto ao livre acesso aos estabelecimentos órgãos militares, sem dúvida, configuram abusos que devem ser coibidos. Acresça-se a isso o perigo iminente à ordem pública e a segurança da população deste Estado, como pode se ver dos inúmeros fatos criminosos noticiados após a deflagração do movimento.”   

4.O Comando da Polícia Militar não coaduna com práticas reivindicatórias que possam colocar em risco a vida e os lares dos cidadãos de nosso Estado, bem como o patrimônio público adquirido por intermédio dos impostos arrecadados, pois a sociedade não pode suportar o ônus de um movimento grevista inconsequente e por essa augusta razão, tem o dever de zelar pela ordem dentro da corporação e fora dela.

5.Ao contrário do que foi alardeado em alguns veículos de comunicação pelo presidente dessa associação, não estão havendo perseguições e humilhações, os pontos acordados com o governo estão sendo atendidos de forma responsável sem causar prejuízos ao Estado, ao serviço interno e externo e principalmente ao contribuinte.

6.O Governo do Estado, sua Secretaria de Segurança e o Comando da Polícia Militar sempre nortearam suas condutas pela primazia do diálogo em detrimento à força bruta. As soluções dos impasses surgidos ou porventura ocorridos não passam pela via da intolerância, da radicalização ou da intimidação. O que se busca é a aplicação da justiça, a concretização do diálogo como ferramenta legítima do indivíduo consciente de seus deveres e direitos.

 São estes os esclarecimentos que o Comando da Polícia Militar apresenta à sociedade rondoniense. Que Deus abençoe a todos e todas indistintamente.

PAULO CÉSAR DE FIGUEIREDO – CEL PM

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR