Nota de Esclarecimento sobre renúncia de Chico Caçula

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Porto Velho, por intermédio da mesa diretora, vem a público esclarecer o seu posicionamento referente aos fatos em que envolvem o vereador Chico Caçula (PDT), condenado em sentença proferida pelo Tribunal do Júri, em Primeira Instância, pela acusação da prática de crime de estupro com violência presumida – que ainda aguarda julgamento em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça.

I – Que o Legislativo Municipal em nenhum momento se omitiu diante dos fatos, muito embora seu regimento interno, mantenha a Câmara impedida legalmente de tomar atitudes, no caso de cassação ou suspensão do mandato, devido se tratar de crime e o mesmo ainda não está transitado e julgado, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 52, VI, em conformidade com artigo 5, LV e LVII da Constituição Federal;

II – Que a Câmara se compromete, através de seus membros, tomar medidas afirmativas buscando alterar o Regimento Interno visando evitar que situações dessa natureza voltem a se repetir;

III – Que, atenta aos clamores da população, durante reunião realizada entre os vereadores, na manhã do dia 16 de junho, decidiu-se pelo afastamento do vereador Chico Caçula, que diante dos fatos e da possibilidade de sofrer um Processo Disciplinar, optou pela renúncia, preservando a Câmara Municipal.

Mesa Diretora

Porto Velho 16 de junho de 2011