OAB repudia tentativa do Governo de aprovar medidas draconianas na área tributária

Preocupação com mais essa tentativa do Governo de suprimir o Poder Judiciário, o último refúgio da cidadania brasileira contra os abusos do Poder Público. É assim que o presidente da Seccional Rondônia da ordem dos Advogados do Brasil, advogado Hélio Vieira, vê a tentativa do Governo Federal de assegurar superpoderes ao Fisco nacional. “É inadmissível que, depois de aprovar projeto de lei que desconsidera decisões judiciais no pagamento de precatórios, como ocorreu recentemente, o Governo tente mais uma vez suprimir as atribuições do Poder Judiciário, tentando assegurar aos fiscais da Receita Federal superpoderes para, inclusive, penhorar bens e até arrombar empresas e residências sem a prévia autorização de um juiz”, afirma o presidente da OAB Rondônia.

Essa iniciativa, segundo Hélio Vieira, deve ser objeto de repulsa de toda a sociedade, já que o Parlamento brasileiro não vem demonstrando aptidão para defender o povo de aberrações como esta. “O Conselho Federal da OAB já nomeou uma comissão para acompanhar a tramitação desse projeto, mas, de pronto, já demonstrou seu descontentamento com a proposta, acreditando que ela será rechaçado por todos aqueles que tenham bom senso”, acentua Vieira.

Assegurando que essas propostas deverão ser pauta do próximo Colégio de Presidentes das 27 Secionais da OAB, marcado para a última semana de abril, em Fortaleza, o presidente da OAB Rondônia disse ser lamentável que o Governo Lula tenha passado sete anos sem fazer nenhum esforço para aprovar uma ampla e verdadeira reforma tributária, desonerando o País dessa monstruosa carga de impostos paga pelos brasileiros e somente agora, no ocaso de sua administração, tente aprovar medidas draconianas e, sobretudo, que passe por cima do Poder Judiciário.

Fonte: Carlos Araújo – MTb 162-RO