Prefeitos de Rondônia discutirão soluções com parlamentares e MP

Prefeitos de todo o estado seguem para capital, Porto velho/RO, onde participarão de um encontro municipalista que deve reunir parlamentares das bancadas federal e estadual, e Ministério Público. O evento está marcado para esta segunda-feira (25), no Hotel Golden Plaza, e deve ocorrer durante o dia todo, conforme a Associação Rondoniense de Municípios – Arom. Além das tratativas com os deputados, senadores e demais autoridades, os gestores deliberarão diversos assuntos em Assembleia Geral, ao fim do dia.

É a Agenda Proativa Municipalista da Arom, que propicia um ambiente de discussões e decisões coletivas acerca de temas que demandam providências nos âmbitos nacional e regional. A associação acertou a presença dos deputados e senadores e também de representantes do Ministério Público de Rondônia. Os debates visam expor questões que vêm emperrando o desenvolvimento das economias locais com entraves às governanças municipais como atritos gerados por leis ou a inexistência delas, o que dificultam os prefeitos.

Após fazer a convocação oficial para o encontro, o Presidente da Arom e Prefeito de Santa Luzia do Oeste, Jurandir Oliveira Araújo, observa que o evento traz uma oportunidade ímpar para o momento político e o cenário de crise instaurado nos Municípios. O líder dos prefeitos rondonienses destaca que a instituição vê perspectivas positivas e soluções eficazes na união dos representantes do estado no Congresso Nacional. Da mesma forma, Jurandir acredita ser o momento de escancarar ao Ministério Público as indisponibilidades das prefeituras e a boa-fé dos gestores ante à rigidez das leis.

Pauta Geral

De acordo com o Presidente da Arom, os prefeitos anseiam por aprovação de um pacote jurídico favorável às administrações municipais. Para tanto, a entidade, como em todos os anos, junta-se ao Movimento Municipalista Nacional para vindicar com a CNM, no Congresso, o desenlace de projetos lei em trâmite nas duas casas. “Atualmente, há no Senado e na Câmara, propostas que prejudicam e outras que nos favorecem. Portanto, estamos sensibilizando nossos parlamentares para que fechem apoio à causa dos prefeitos brasileiros, especialmente que votem em favor dos rondonienses, que têm peculiaridades tão complexas”, disse Jurandir.

No Congresso

Os Municípios lutam, por exemplo, por aprovações como:

A proposta que está em processo de votação no Senado Federal que permitirá, se aprovada, uma justa distribuição para todos os Municípios dos recursos gerados na cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que incidem nas operações de cartões de crédito/ débito e leasing;

A facilitação do processo de realização de consórcios públicos;

A prorrogação do prazo para a aplicação de tratamento dos resíduos sólidos;

E a apreciação pelos Congresso Nacional ao Veto Presidencial nº 4/2016 que alterou o §1º do art. 8º. Essa alteração impede que recursos que incidem nas multas dentro do processo de repatriação dos recursos depositados no exterior sejam distribuídos aos municípios.

Já no âmbito jurídico, os Municípios pedem o andamento da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal permitindo a aplicação da Lei dos Royalties.

Fonte: Ascom/Arom