Presidente do TRE Cássio Sbarzi é favorável a proposta de eleição limpa

 
10ª Conferência dos Advogados

Defesa do estado de direito e prerrogativas
profissionais marcam primeiros debates

Com o auditório Agenor Martins de Carvalho lotado e discursos em defesa das prerrogativas constitucionais e do estado democrático de direito foi aberta quinta-feira, 26, à noite, na sede da Seccional da OAB Rondônia, a “10ª Conferências Estadual dos Advogados” sobre o tema “Advocacia, Dignidade da Pessoa Humana e Meio Ambiente”.

O ex-presidente da entidade, Arquilau de Paula, lembrou que o próprio tema da conferência traduz o real significado do estado de direito previsto na Constituição Cidadã, de 1988, que completará 20 anos, em 5 de outubro, e indispensável às garantias e direitos individuais. Arquilau defende, no entanto, o aprimoramento do conceito do estado de direito em vigor, pois essa conquista deixa de existir, na medida em que se constatam a existência de sem-terra, sem-teto, desempregados e crianças fora de sala de aula.

“Em uma sociedade livre e democrática não se permite, por exemplo, que o presidente da república tenha que negociar com os congressistas a aprovação de projetos”. Às vezes, segundo ele, como a própria mídia tem registrado, tem de participar de verdadeiras negociatas com parlamentares para aprovar propostas da União.

Os fatos abrem, na sua concepção do constitucionalista, um precedente perigoso e que coloca em risco a segurança dos cidadãos e até do próprio Judiciário. Depois de citar o jurista Carvalho Neto, coordenador dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade de Brasília (UNB), Carvalho Neto, Arquilau disse que já se questiona atualmente até a independência do Judiciário, sob o argumento do que andam chamando de “ditadura dos juízes”.

Eleições limpa

Em seguida, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, anunciou pra esta sexta-feira, 27, uma reunião com todos os juízes eleitorais para discutir as orientações do Colégio de Presidentes dos TREs, que, reunidos em Natal (RN), aprovaram a proposta de informar à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) os nomes dos candidatos que respondem a processos na Justiça Eleitoral.

O desembargador admite que a sociedade não agüenta mais tanta falta de ética e a assistir a denúncias de compra de votos. Mas sabe que o assunto é polêmico e deve ser analisado com muita cautela pelos juízes eleitorais, uma vez que como presidente da instituição não pretende interferir nas decisões dos juízes.

Por infidelidade partidária o TRE já cassou os mandatos de cerca de 25 vereadores e tramitam na instituição outras 40 ações. O desembargador é favorável à chamada proposta de eleição limpa, mas recomenda critério pelo fato do povo brasileiro não agüentar mais a formar de fazer política de muitos.

Orestes Muniz condena estado policial

O conselheiro federal da OAB, Orestes Muniz Filho, citou Rui Barbosa para defender o combate à violação das prerrogativas profissionais da classe e fez um apelo para que os advogados não se calem, mesmo diante das ações de um “estado policialesco” como vem agindo o poder no Brasil.

O presidente da Seccional, Hélio Vieira, anunciou o lançamento da campanha “Voto não tem preço, tem conseqüência”, no próximo mês de julho, como uma das contribuições de política pública da entidade ao processo de eleições limpas, a partir deste ano. De acordo com Vieira, o instinto do advogado é proteger a sociedade contra a violação de seus direitos.

Democracia

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Peçanha Martins, disse não conhecer profissão mais digna do que a advocacia, quando é exercida com dignidade.

Segundo Martins, é possível exercer com dignidade até mesmo a política para defender o ideal da felicidade. Ele acredita que para a busca desse ideal, seja também necessária a busca da igualdade entre os homens, pois “em nenhum lugar desse planeta terra, não puderam ser concretizados esses dois ideais sem o sacrifício de muitos”.

O ministro explicou que a democracia é a melhor forma de governo, uma vez que contribuem para a valoração das conquistas públicas, e que se pudesse dar um conselho aos mais jovens, recomendaria que não se esqueçam da política, porque é através dela (política) que o cidadão serve à sociedade.

O ex-presidente nacional da OAB, Roberto Antônio Busato, encerrou o primeiro painel da Conferência na primeira noite, ressaltando os vieses público e privado do exercício da advocacia. Segundo Busato, que é o presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB nacional, a ética possui como característica a credibilidade. “Não há ordenamento jurídico sem ética”, disse.