Programa 'Uso Campeão' atendeu mais de 800 pessoas

Mais de 800 pessoas procuraram a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), somente esta semana, em busca de orientações e também apresentando documentos para análises, com objetivo de ingressarem com ação judicial de Usucapião. Conforme o secretário Ian Kleber Cerqueira (Semur), 250 ações já foram protocoladas no judiciário somente este ano. “É possível que cada uma dessas 800 pessoas represente uma nova ação”, declarou.

A coordenadora do grupo de trabalho que atende as pessoas interessadas em pleitear o título definitivo dos lotes, advogada Letícia Botelho, explica que dentro do Programa de Regularização Fundiária da prefeitura de Porto Velho, o prefeito Roberto Sobrinho criou o Programa Usucampeão, cuja finalidade é, também, a escrituração definitiva dos lotes urbanos que não são ocupados pelos verdadeiros proprietários. Nessa perspectiva, a Semur montou plantão durante o último final de semana na Paróquia Santa Luzia (zona Sul), para orientar e solicitar documentos dos moradores dos bairros Caladinho, Conceição, Cohab e Castanheiras interessados na regularização dos lotes onde moram, por meio do Usucampeão.

Ela informa que, de acordo com a lei do Usucapião, têm direito a requerer a posse definitiva dos lotes, as pessoas que comprovarem a ocupação de terrenos com até 250 metros quadrados, estando morando no local pelo período mínimo de cinco anos initerrúptos sem a oposição do legítimo proprietário da terra. “O mesmo acontece com os que ocupam lotes com áreas superiores a 250 metros quadrados. Mas, nesse caso, devem comprovar que moram no local por no mínimo dez anos”, acrescentou Letícia Botelho. Porém, em ambos os casos, o ocupante do lote não pode possuir nenhum imóvel em seu nome, acrescenta.

O que a prefeitura está fazendo nessa fase dos trabalhos, através da Semur, é prestar orientações e solicitar documentos para análises por parte da equipe de advogados do Município incumbida de prestar assistência jurídica aos postulantes. As ações judiciais ficam por conta da Defensoria Pública do Estadual, que firmou parceria com a prefeitura. “É bom lembrar que o fato de a pessoa ingressar com ação judicial de Usucapião não garante a Possi definitiva do lote. Quem decide isso é o juiz, mediante as provas apresentadas e de conformidade com a lei”, enfatiza.
 

Documentos

Para comprovar que ocupa determinado lote dentro do período estipulado em lei, é necessário que apresente comprovantes antigos e atuais de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contas de energia ou telefones e notas fiscais de materiais adquiridos para investimentos no imóvel, além de outros que julgar necessário. De posse desses documentos, a pessoa deve procurar à Semur, na Avenida Jorge Teixeira com Carlos Gomes, sala cinco, para que seja feita a análise.

Fonte: Augusto José