Projeto de Lei de unificação de contratos de 20 horas de servidores públicos é aprovado na ALE

Durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia nesta semana, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade dos presentes o Projeto Lei de autoria do deputado estadual Marcos Donadon (PMDB) que trata sobre a unificação dos contratos de 20 horas dos servidores públicos do estado da saúde e educação.

Muito feliz com a aprovação o parlamentar disse que isso já existia, os servidores tinham contratos de 40 horas, mas no passado foi feita a mudança e os servidores passaram a ter dois contratos. “Queremos com essa Lei ajustar essa situação e isso ocorrerá sem qualquer alteração na remuneração do servidor, ou seja, o Estado não vai gastar nada ao promover a mudança”, destacou.

O artigo primeiro da Lei determina a mudança mediante a opção do servidor e estrita observância dos dispositivos XVI do artigo 37 da Constituição Federal. A proposta determina ainda que desde que não existam impedimentos legais ou constitucionais administrativos a unificação dos contratos deverá ocorre no prazo de 90 dias contados da data do protocolo do requerimento do servidor.

O deputado citou que a Constituição da República, como regra não autoriza a acumulação de cargos, empregos ou funções, contudo, por exceção, autoriza professores e profissionais da saúde com profissões regulamentadas a acumular até dois cargos ou empregos públicos, quando houver compatibilidade de horário junto a União, Estados e Municípios, justamente para suprir essas áreas tão importantes, que são à saúde e educação para sociedade.

Donadon esclareceu ainda que essa unificação é motivada, especialmente, pela carência de profissionais nessas áreas, que é notória em Rondônia e em toda região amazônica, sendo comum, inclusive, a realização de concursos públicos sem que se consiga preencher todas as vagas disponíveis para as mais diversas especialidades tanto na saúde quanto na educação.

O Projeto de Lei segue para sanção do governador Confúcio Moura.

Fonte: ALE/RO - DECOM