Leis Inconstitucionais: os deputados estaduais estão desconectados com a assessoria jurídica da ALE

ADVOCACIA 

Algo está desconectado entre a produção legislativa dos nossos nobres deputado estaduais e a assessoria jurídica responsável por analisar a constitucionalidade das matérias que tramitam no Legislativo Estadual. Nos últimos anos várias leis de Rondônia aprovadas estão sendo declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte. A última, julgada semana passada, derrubou o porte estadual de arma para agentes penitenciários. 

PORTE 

Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do porte de arma rondoniense, não significa que está vedado o porte de arma para essa categoria, uma vez que há lei federal (12.993/14) que dispõe sobre a utilização em serviço. O STF seguiu a jurisprudência consolidada que cabe privativamente à União legislar sobre matéria bélica e estabelecer os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo.  

DIVERGÊNCIA 

No caso da lei estadual a inconstitucionalidade se deu por invadir as prerrogativas da União ao autorizar de forma incondicional o uso de arma de fogo para categoria, apresentando regulamentação à margem da diretriz nacional sobre a matéria. Uma inconstitucionalidade fácil de identificar por qualquer assessoria da área, o que evitaria o vexame de ser derrubada pela corte superior.  

MEIO AMBIENTE 

Ano passado, por exemplo, a produção legislativa estadual destinada a disciplinar as atividades ambientais foi declarada inconstitucional por atentar contra dispositivos de lei federal. No afã de abrir a porteira legislativa para que a pecuária avance sobre nossas reservas legais, foram aprovadas leis que atentavam contra as prerrogativas federais e que foram declaradas inconstitucionais para a o bem da preservação ambiental.  

EMBARGOS 

A quantidade de áreas embargadas em Rondônia ultrapassa aos três lotes exatamente por desrespeitar a legislação ambiental. As regiões de Buritis, Porto Velho e Nova Mamoré são as regiões que registraram os maiores desmatamentos com invasões em áreas de proteção ambiental, reservas indígenas e estações ecológicas, segundo estudos que a coluna teve acesso, até matas ciliares foram derrubadas.  

CINISMO 

Há notificações para que pecuaristas retirem de áreas públicas o gado que foi colocado de forma ilegal. Mesmo sendo uma atividade econômica importante para a economia estadual, a pecuária explorada de forma criminosa é inconcebível. Setores que estão reagindo contra a retirada do gado dessas áreas públicas o fazem por interesses inconfessáveis, visto que omitem propositalmente a situação ilegal dessa pecuária, embora sejam também as vozes dos setores que mais exigem dos desafetos ideológicos o cumprimento da lei. Impera, portanto, aquela máxima do cinismo: “faça o que digo, mas não faça o que faço”.   

RESPEITO 

Já setores do agronegócio preocupados com as questões ambientais estão buscando, junto à Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (FAPERON), saídas legais para que as regras ambientais sejam respeitadas. É uma entidade sintonizada com a realidade mundial uma vez que cada vez mais os produtos de origem agrícola e proteína animal estão sendo monitorados no mercado internacional e começam a sofrer restrições caso sejam oriundas de áreas transgressoras do arcabouço legal para o meio ambiente.  

DECISÃO 

Já há decisões judiciais obrigando a retirada das reses que estão sendo  criadas em áreas públicas e de proteções legais. Extrema, distrito de Porto Velho, é hoje um dos locais que exige do poder público mais celeridade antes que as invasões devastem o que ainda resiste daquelas matas. São urgentes ações firmes das nossas autoridades na evacuação das áreas para que as ações políticas não contaminem ainda mais esse ambiente belicista.  

INFLAÇÃO 

A alta da inflação registrada no último trimestre tem a gasolina como a principal responsável. Os combustíveis são as principais pautas que desgastam qualquer governo porque afetam de forma direta a população independentemente da classe social uma vez que reflete também nos preços dos produtos. A inflação, na hipótese de continuar ascendente, impõe ao governo a curva descente na aprovação. E as pesquisas divulgadas nos últimos dias sugerem o desgaste.  

 CARAVANA 

O senador emedebista Confúcio Moura é o único parlamentar rondoniense que integra a comitiva do presidente Lula à China. É uma presença importante para os produtores rurais e pecuaristas do estado já que somos grandes produtores de commodities e a China o maior consumidor mundial dos produtos delas derivados. O agro, setor que mais faz oposição ao governo federal, é também quem pode mais se beneficiar com a viagem de Lula à China. São esperados vários acordos comerciais entre os dois países.  

EXPERIÊNCIA 

O senador Confúcio Moura (MDB), experiente como nenhum outro político estadual em atividade, entrou na caravana com a missão de viabilizar o acesso dos nossos produtos ao mercado chinês. Enquanto outros membros da bancada ficam no país reverberando os mesmos argumentos amorfos ideologizados pelos quais conseguiram a eleição. A experiência confuciana em buscar soluções políticas para o setor vai prevalecer mais que o discurso agressivo e improdutivo dos pares. O tempo vai revelar quem tem razão.