Nota Oficial - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

NOTA OFICIAL

ASSUNTO: Esclarecimento sobre competência jurisdicional – Fatos ocorridos durante os Jogos Escolares do Município de Porto Velho.

O Tribunal de Justiça Desportiva de Rondônia (TJD/RO) vem a público esclarecer a população, a comunidade esportiva e a imprensa sobre os recentes fatos de agressão registrados durante os Jogos Escolares do Município de Porto Velho.

1.     Ausência de Ingerência: Informamos que este TJD/RO não possui qualquer ingerência legal ou competência para atuar, processar ou julgar os episódios ocorridos na referida etapa da competição.

2.     Escopo de Atuação: A competência do TJD/RO é restrita estritamente às competições organizadas e promovidas pelo Governo do Estado de Rondônia.

3.     Necessidade de Convênio: Para que este tribunal estadual possa intervir ou atuar em certames de âmbito municipal, faz-se estritamente necessária a celebração de um convênio formal entre a administração do município e este Tribunal, intermediado pelo Conselho Estadual de Desportos e Lazer (CONEDEL), braço da SEJUCEL.

4.     Jurisdição Local: Ressaltamos que o Município de Porto Velho possui tribunal desportivo próprio, sendo este o órgão competente para a apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.

O TJD/RO reitera seu compromisso com a ética, a disciplina e o respeito no esporte, repudiando veementemente qualquer ato de violência nas praças desportivas.

Porto Velho - RO, 10 de junho de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DE RONDÔNIA (TJD/RO)