Terça-feira, 28 de junho de 2022 - 14h46
Termina, na próxima quinta-feira
(30), o prazo para aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de
Contribuintes (Refis) 2021. Os contribuintes com débitos em atraso, junto ao
município de Porto Velho, podem aderir ao programa e garantir descontos de até
100% nos juros e multas, além da opção de fazer o parcelamento em até 60 meses.
Esgotado o prazo, a opção de desconto e parcelamento não terá mais validade.
“Faço um apelo aos contribuintes para que não deixem para o
último dia e que aproveitem essa oportunidade”, explicou Sandra Bandeira,
subsecretária da Receita Municipal.
Lançado em agosto de 2021 pela Prefeitura de Porto Velho, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e da Procuradoria-Geral
do Município (PGM), o Refis é uma estratégia de arrecadação que tem como
finalidade oferecer opções de quitação de dívidas aos contribuintes. De acordo
com a Semfaz, R$ 18,5 milhões ingressaram nos cofres públicos desde o início da
campanha.
A campanha proporciona a negociação de débitos vencidos de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos
Domiciliares (TRSD), foros, Autos de Infração de funcionamento, de Vigilância
Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de
Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos
anteriores ao programa.
Os débitos que não estão na dívida ativa podem ser consultados
no Portal da Semfaz de forma virtual, direto
de casa, ou de forma presencial no próprio prédio da Semfaz, localizado na
avenida Sete de Setembro, nº 744, Centro, das 8h às 14h. Vale ressaltar que não
precisa de agendamento para receber o atendimento. Já para quem possui
restrições na dívida ativa, devem procurar a sede da PGM e pedir a renegociação
dos débitos.
A PGM está localizada na avenida Sete de Setembro, nº 1044,
Centro. O horário de funcionamento também é das 8h às 14h.
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